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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 252 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/12/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15578 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20359.01.00/20-0
Assunto:
 contratação contrato caráter emergencial recursos humanos secretaria obras habitação planejamento orçamento gestão seplag sop
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. (SEI 7171.0100/20-4)
Votação: SIM 41 - NÃO 11
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1 Repercussao Financeira 2